A principal lei que protege os animais é a Lei Federal 9.605/98, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais:
– Art. 32 – Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
A pena será de 3 meses a 1 ano de prisão e multa, aumentada de 1/6 a 1/3 se ocorrer a morte do animal.
A pena será de 3 meses a 1 ano de prisão e multa, aumentada de 1/6 a 1/3 se ocorrer a morte do animal.
Se o animal estiver preso com uma corrente curta, e que não consiga se mexer direito, está caracterizado os maus-tratos. Agora, se a corrente é longa e o animal consegue se movimentar tranquilamente é mais difícil de caracterizar a crueldade. Obviamente nenhum animal pode ficar preso o tempo inteiro, mas temos dificuldade em provar que ele está preso o tempo todo (a não ser que ele tenha marcas no pescoço!). Por isso, se você for denunciar algum animal que fica preso o tempo inteiro, você vai precisar de provas. Fotos e filmagens em horários diferentes podem ajudar. Testemunhas também ajudam muito.
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